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O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) aplicou multa de R$ 2,6 mil ao prefeito Marcelo Pé (PSDB) e declarou irregularidade em um pregão eletrônico e na ata de registro de preços da Prefeitura de Antônio João.
A fiscalização constatou que o município omitiu os preços registrados, os quantitativos e a vinculação dos fornecedores. Conforme publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (29), o processo analisou o pregão eletrônico que tinha como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios.
Segundo o relatório, a falta de dados claros afrontou os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência pública. “A omissão de preços e quantitativos compromete o controle externo e interno, a economicidade e a vinculação das contratações aos termos pactuados”, registrou o órgão.
O tribunal concedeu o prazo de 45 dias úteis para que o responsável comprove o recolhimento do valor da multa em favor do Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas).
A decisão determinou ainda uma recomendação ao gestor para que evidencie os dados em futuras licitações.
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